Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas

Aposentado ou pensionista, você pode estar pagando IR indevidamente!


Confira se você tem direito à isenção e à restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.

Quem tem direito?

A Lei nº 7.713/88 garante isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão para portadores de doenças graves, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, entre outras previstas em lei.A Lei nº 9.250/95, em seu artigo 30, define que o direito à isenção pode ser comprovado por laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados ou Municípios — mas, conforme entendimento do STJ, também é válido com outros documentos médicos confiáveis.Em resumo: se você é aposentado ou pensionista e possui uma das doenças previstas, pode parar de pagar IR e até receber de volta o que foi descontado nos últimos 5 anos.

  • Portadores de doenças graves.
  • Pessoas com deficiência, incluindo visão monocular (Lei nº 14.126/2021).
  • Casos de moléstia profissional ou doenças adquiridas no trabalho.

Não é preciso que a doença esteja ativa para ter direito

Benefícios garantidos

  • Isenção imediata do IR sobre aposentadoria/pensão.
  • Restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
  • Sem exigência de contemporaneidade dos sintomas.

Passo a passo para obter seu direito

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Você pode ter direito à isenção do IR

Antonia Elaine Mota

Quem é a Adv... Antonia Elaine Mota?



Antonia Elaine Mota é uma advogada altamente experiente, com mais de uma década de atuação nas áreas de Direito da Saúde, Direito Previdenciário e Direito Civil. Com uma sólida trajetória na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, ela é especializada na judicialização de tratamentos e medicamentos, garantindo que seus clientes tenham acesso a cuidados essenciais, especialmente em casos de negativa de cobertura por planos de saúde e pelo SUS.



Sua experiência também abrange direito de servidores públicos, atuando em ações voltadas à redução de carga horária para servidores com dependentes com deficiência. Esse trabalho reflete seu compromisso com a defesa dos direitos de famílias que precisam de mais tempo e apoio para o cuidado de dependentes com condições especiais.



Dra. Elaine também possui ampla experiência em Direito da Fazenda Pública, com expertise na condução de ações contra abusos cometidos por planos de saúde e na defesa de pacientes que precisam de tratamento continuado. Ela é especialista na obtenção de benefícios assistenciais para crianças, idosos e pessoas com deficiência (PCD), garantindo a proteção social e os direitos de acesso à saúde e assistência.

Ao longo de sua carreira, Dra. Elaine já representou clientes em processos complexos, sempre pautada na transparência e ética no relacionamento com os clientes.



Dra. Elaine Mota alia conhecimento jurídico profundo à sensibilidade necessária para entender os desafios enfrentados por famílias que dependem de tratamentos contínuos e de alto custo. Sua missão é garantir que cada cliente tenha acesso aos direitos de saúde e assistência que lhes são garantidos por lei, através de uma atuação jurídica especializada e eficaz.

PRAZER, Sua ADVOGADA

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